Termos e condições

O presente documento regula o acesso e utilização dos serviços prestados pela Teleconsulta Médica, propriedade da empresa DOCTOR ON CALL LDA (NIF 518359980), através do website teleconsultamedica.pt.
Ao contratar os nossos serviços, o utilizador (doravante “Utente”) declara aceitar integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Natureza do Serviço

A teleconsulta é um ato médico realizado à distância, através da plataforma Google Meet ou, em situações específicas, por chamada telefónica.
O objetivo é prestar cuidados de saúde com rigor clínico, reconhecendo as limitações inerentes à ausência de exame físico presencial.
Sempre que a situação clínica justifique, o médico poderá recomendar avaliação presencial ou encaminhamento para serviços de urgência.
Em caso de emergência, o Utente deve contactar de imediato o 112.

2. Identificação e Processo da Consulta

A identidade e idade do Utente serão confirmadas antes do início da consulta.

O Utente poderá partilhar exames, relatórios ou documentação clínica relevante através de meios digitais seguros.

Serão emitidas receitas médicas eletrónicas, pedidos de exames, atestados ou baixas médicas, sempre que clinicamente indicado.

3. Preços e Pagamento

O valor das teleconsultas inicia-se em 49,90 €, podendo variar consoante a especialidade.

Consultas de acompanhamento em Medicina Geral e Familiar têm o valor reduzido de 39,90 €.

Em outras especialidades, o preço de acompanhamento pode variar.

O pagamento é efetuado online através de MB Way, referência Multibanco ou cartão bancário.

O pagamento refere-se ao ato de avaliação médica. A prescrição de medicamentos, emissão de atestados ou exames depende do juízo clínico do médico.

4. Prescrição de Fármacos e Critérios Clínicos

4.1 Critérios para prescrição

• Os médicos prescrevem apenas quando a indicação clínica é clara, o benefício supera o risco e existe plano de seguimento adequado.
• Pode ser solicitada documentação complementar (exames, relatórios, contacto com médico assistente).
• Sempre que necessário, pode ser recomendado atendimento presencial antes de qualquer prescrição.

4.2 Situações em que não se prescreve

• Falta de identificação ou incoerências relevantes nos dados fornecidos.
• Pedidos antecipados de renovação sem justificação clínica válida.
• Primeiras prescrições de opióides, hipnóticos, benzodiazepinas ou fármacos análogos sem avaliação clínica completa.
• Sinais de uso indevido, suspeita de abuso, desvio, coação ou falsificação.
• Pedidos de reposição por “perda” ou “roubo” sem prova adequada.

4.3 Quantidade e duração

• A prescrição é sempre limitada ao estritamente necessário.
• Por regra, a quantidade máxima por receita não excede duas caixas de cada fármaco sujeito a controlo especial.
• Em caso de desmame, a prescrição será ajustada de forma gradual e monitorizada.

4.4 Seguimento clínico

• Recomenda-se que cada Utente mantenha um médico de referência para acompanhamento contínuo.
• O seguimento periódico pode ser exigido para avaliar eficácia, efeitos adversos e sinais de dependência.
• Sempre que haja dúvida ou risco elevado, poderá ser recusada a emissão da receita.

5. Responsabilidades do Utente

O Utente compromete-se a:

• Garantir um ambiente privado e ligação estável durante a consulta.
• Fornecer informação clínica verdadeira, completa e atualizada, incluindo medicação habitual e alergias.
• Cumprir o plano terapêutico ou comunicar ao médico eventuais dificuldades.
• Não gravar a consulta sem consentimento escrito prévio. Em caso de suspeita de gravação não autorizada, o profissional pode terminar a consulta e reportar a situação.

6. Riscos e Limitações da Teleconsulta

• Podem ocorrer falhas técnicas ou de ligação.
• O exame físico completo não é possível por via digital.
• Caso o médico considere que as limitações comprometem a qualidade da consulta, poderá propor reagendamento ou encaminhamento presencial.

7. Privacidade e Proteção de Dados

Todos os dados pessoais e clínicos são tratados de acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

O Utente dispõe de direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação dos seus dados, nos termos descritos na Política de Privacidade.

O responsável pelo tratamento de dados é DOCTOR ON CALL LDA, e o contacto para o exercício de direitos é o email suporte@teleconsultamedica.pt
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8. Consentimento Informado

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utente declara que:

• Compreende a natureza, benefícios, riscos e limites da teleconsulta.
• Autoriza a realização da consulta por Google Meet ou, excecionalmente, por chamada telefónica.
• Autoriza o tratamento dos seus dados pessoais e clínicos para esta finalidade.
• Reconhece que pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
• Aceita que a decisão final sobre prescrições, exames, atestados ou baixas médicas cabe exclusivamente ao médico responsável.

Última atualização: 24 de setembro de 2025